PARABÉNS PROFESSORA DADÁ DA ESCOLA E.PROFESSORA MARIA ARIOENE DE SOUZA PELA SUA APOSENTADORIA.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 831, DE 29 DE MARÇO DE 2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519, de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 142692/2011-9-SEEC,

RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a MARIA DAS DORES DA SILVA, no cargo de Professor PN-III, Classe “E”, matrícula nº 78.243-2/1, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação e de Cultura - SEEC, nos termos dos artigos 6º, incisos I a IV e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o §5° do artigo 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 20/98, com as seguintes vantagens:

25% (vinte e cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o artigo 29, §4º, inciso I da Constituição Estadual, combinado com o artigo 75, parágrafo único da Lei Complementar nº 122/94;

1/4 (um quarto) de Remuneração Pecuniária, conforme o artigo 54, da Lei Complementar nº 49/86 e suas alterações posteriores, transformado em valor pecuniário fixado nos termos da Lei Complementar nº203/2001;

Gratificação Por Curso, à razão de 10% (dez por cento), de acordo com o artigo 61, inciso IV da Lei Complementar nº 049/86, transformada em valor pecuniário pela Lei Complementar nº 203/2001.

PUBLIQUE-SE.

ANTÔNIO ALBER DA NÓBREGA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS