PARABÉNS PARA A PROFESSORA TICA/ PELA SUA APOSENTADORIA.

SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 719, DE 22 DE
MARÇO DE 2012
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe é conferida
pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519, de
24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº
114786/2011-5-SEEC,
RESOLVE conceder Aposentadoria
Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a FRANCISCA DE
OLIVEIRA SOUZA JOVENTINO, no cargo de Professor PN-I, classe “D”, matrícula
nº 100.096-9/1,30 (trinta) horas semanais, do Quadro
Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura -
SEEC, nos termos dos artigos 6º, incisos I a IV e 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003, combinado o artigo 2º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e o §5º do artigo 40 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, com as seguintes vantagens:
25% (vinte e cinco por cento) de
Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o artigo 29, §4º, inciso I da
Constituição Estadual, combinado com o artigo 75, parágrafo único da Lei
Complementar nº 122/94;
Gratificação Por Curso, à razão
de 10% (dez por cento), de acordo com o artigo 61, inciso IV da Lei Complementar
nº 049/86, transformada em valor pecuniário pela Lei
Complementar nº 203/2001.
PUBLIQUE-SE.
ANTÔNIO ALBER DA NÓBREGA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS